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Decreto do Presidente da República n.º 38/2018 - Diário da República n.º 101/2018, Série I de 2018-05-25
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Ofício-Circulado n.º 35086/2018, de 26/02 - Direção de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos Notificação da liquidação dos IEC por via electrónica.
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/M - Diário da República n.º 42/2018, Série I de 2018-02-28
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IRS automático 2017 - Declaração automática de rendimentos
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Guia de aplicação para a Contabilidade – SAF-T (PT), SVAT, IES e Taxonomias»
Regulamento (UE) 2018/182 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2018
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