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Limitação de pagamentos em numerário
Lei n.º 91/2017 - Diário da República n.º 161/2017, Modifica as condições em que uma região pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável
Explicação sobre as taxonomias
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"Comunicação de inventários: Características e estrutura do ficheiro" - publicado pelas Autoridades Tributárias
Informações genéricas sobre a comunicação do Inventário às Autoridades Tributárias até dia 31 de janeiro de 2015

Comunicação do Inventário